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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD, DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PARA OS EVENTOS DO ANO DE 2026, PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MORRETES.

MUNICIPIO DE MORRETES · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 183.320,41
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP76022490000199-1-000050/2026Processo42ÓrgãoMUNICIPIO DE MORRETESCNPJ do órgão76022490000199Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMorretes/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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