Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso
A presente contratação tem por objeto a aquisição de 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O RETENCON 2026 – II CONGRESSO BRASILEIRO DE RETENÇÕES DE TRIBUTOS, EFD-REINF, DCTFWEB E ESOCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHOS DE CLASSE, ESTATAIS E SISTEMA S, na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021), com critério de julgamento de preço fixado pelo fornecedor exclusivo