Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
prestação de serviços de transbordo e transporte de resíduos domiciliares, contendo conjunto truck cavalo mecânico 6x2 e semirreboque basculante 3 eixos, capacidade para carga de no mínimo 25 toneladas e 50m³, com motorista e fornecimento de combustível para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal, conforme especificações contidas no Termo de Referências (Anexo 01) e no Estudo Técnico Preliminar (Anexo 02) do referido Edital, devidamente autorizado pelo Chamamento Público nº 04/2025 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal e seus ANEXOS, que ficam fazendo parte integrante do presente em todos os seus itens e condições.