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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS PARA A PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA EM CBUQ DE RUAS URBANAS, TOTALIZANDO 2767M DE EXTENSÃO, DEVENDO EXCLUIR A FAIXA DE DOMÍNIO DE DER (DECRETO ESTADUAL PARANÁ Nº 5288) E UTILIZAR PARA LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CAIXA DE VIA LARGURA CONFORME TABELA ABAIXO. ESTAS RUAS ENCONTRAM-SE NA ÁREA URBANA E SEUS PROJETOS DEVEM ATENDER, TAMBÉM, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI 922/2023 E AS EXIGÊNCIAS DA SECID E EXCLUIR A FAIXA DE DOMÍNIO DO DER.

MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL · SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVICOS URBANOS

Valor estimadoR$ 94.172,58
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP76105584000121-1-000010/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE TIJUCAS DO SULCNPJ do órgão76105584000121Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVICOS URBANOSLocalTijucas do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Inexistente

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