CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ATIVIDADES DE: ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS E ELABORAÇÃO AS BUILT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação tem por finalidade complementar a capacidade técnica da Administração Municipal para atendimento das demandas de engenharia, arquitetura e áreas correlatas, viabilizando a elaboração de estudos, levantamentos, ensaios, projetos, orçamentos e demais documentos técnicos necessários ao planejamento, licenciamento, captação de recursos, licitação, execução, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia. A adoção do credenciamento decorre das características das demandas da Administração, que são recorrentes, variáveis e surgem conforme as necessidades dos diferentes empreendimentos municipais, demandando a disponibilidade de empresas especializadas aptas à prestação dos serviços em condições previamente estabelecidas. A sistemática possibilita a manutenção de múltiplos prestadores credenciados e a realização de contratações sob demanda, inclusive de forma simultânea quando necessário, proporcionando maior capacidade de atendimento, agilidade administrativa e continuidade no desenvolvimento dos empreendimentos municipais. A solução também considera a experiência obtida com o credenciamento anteriormente realizado pelo Município, que demonstrou aplicabilidade para atendimento das demandas municipais, possibilitando a contratação de serviços técnicos destinados ao desenvolvimento de projetos e demais documentos necessários à execução de obras públicas e à captação de recursos junto a órgãos e entidades dos Governos Estadual e Federal. A necessidade da contratação, a análise das alternativas disponíveis, os requisitos da solução, a justificativa para adoção do credenciamento, a estimativa dos quantitativos e os demais elementos que fundamentaram a definição da solução encontram-se demonstrados no Estudo Técnico Preliminar ETP, que subsidiou a elaboração deste Termo de Referência.