para prestação de serviços de buffet, incluindo fornecimento de um almoço e dois coffee breaks, bebidas não alcoólicas, infraestrutura e pessoal, atendendo a demanda de alimentação durante a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme justificativa e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, no Termo de Referência e Memorando nº 181/26 devidamente assinado pelo Sr. Secretário da pasta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso