Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos por profissionais clínicos generalistas, incluindo consultas e demais procedimentos médicos inerentes à atenção às urgências e emergências, para atendimento na unidade de pronto atendimento municipal 24 horas do município de Almirante Tamandaré/PR, com carga horária máxima de 4.500 (quatro mil e quinhentas) horas mensais, pelo período de até quatro meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso