InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Dispensa de chamamento público nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2019, visando à transferência voluntária para a entidade Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Palmas/PR(APAE)- EXERCÍCIO 2026.
MUNICIPIO DE PALMAS · CPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
Dados da publicação
CompraIL 39Controle PNCP76161181000108-1-000074/2026Processo65/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMASCNPJ do órgão76161181000108Unidade compradoraCPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMASLocalPalmas/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 14:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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