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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Clevelândia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Clevelândia - APAE, com repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos de emenda parlamentar individual RP6 - Emenda nº 202543140004, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA · Administração S. M. A. S.

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 16Controle PNCP76161199000100-1-000069/2026Processo40/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CLEVELANDIACNPJ do órgão76161199000100Unidade compradoraAdministração S. M. A. S.LocalClevelândia/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

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