Credenciamento destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços necessários à execução do Programa Municipal CNH Gratuita TB

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública pretende dar continuidade ao Programa Social CNH Gratuita TB, instituído pela Lei Municipal nº 2.435/2022, visando promover a inclusão social, a qualificação profissional e a ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, além de atender às necessidades de capacitação de servidores públicos municipais.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.