Contratação de empresa para prestação de serviço educacional (ministração de cursos de capacitação), através de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, não adotando-se o Sistema de Registro de Preços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos