InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada em serviço de gerenciamento, divulgação e publicação dos atos legais da administração pública municipal, abrangendo a consolidação e versionamento de diferentes Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Guarapuava, através de INEXIGIBILIDADE de Licitação, com fulcro no Art. 74, I da Lei Federal 14.133/21

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SMAD - Secretaria de Administração

Valor estimadoR$ 81.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 36Controle PNCP76178037000176-1-000165/2026Processo162/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSMAD - Secretaria de AdministraçãoLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · GERENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS OFICIAIS Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, atualização, consolidação e publicação eletrônica da legislação municipal e demais atos oficiais, com disponibilização de plataforma on-line para consulta pública e pesquisa de atos normativos.

R$ 81.000,00

Quantidade: 60 · Unidade: MENSAL (MÊS) · Unitário: R$ 1.350,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135