InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de entidade especializada para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para 01 (uma) pessoa com deficiência física em situação de dependência funcional permanente, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem adoção do Sistema de Registro de Preços.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. Social

Valor estimadoR$ 78.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 40Controle PNCP76178037000176-1-000193/2026Processo210/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. SocialLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74