InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de entidade especializada para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional em Casa de Apoio/Residência Inclusiva para 01 (uma) pessoa com deficiência intelectual o qual necessita de suporte para atividades da vida diária e não possui rede de apoio; mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem adoção do Sistema de Registro de Preços.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. Social

Valor estimadoR$ 73.200,00
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Dados da publicação

CompraPRI 47Controle PNCP76178037000176-1-000264/2026Processo235/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. SocialLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74