Credenciamento de pessoas jurídicas para permissão temporária de uso de espaço público destinado à exploração comercial de alimentos e bebidas na praça de alimentação do Palmeira Moto Festival, a ser realizado no dia 24 de maio de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A realização do evento “Palmeira Moto Festival”, promovido pelo Município de Palmeira – PR, demanda a adequada organização dos espaços públicos destinados à comercialização de alimentos e bebidas, de modo a garantir estrutura, segurança e qualidade no atendimento ao público participante.Nesse sentido, justifica-se a necessidade de Credenciamento de pessoas jurídicas para utilização temporária de espaço público, com a finalidade de disciplinar e padronizar a ocupação da praça de alimentação durante o evento. O credenciamento possibilita a seleção de interessados aptos a exercer as atividades comerciais, assegurando o cumprimento das normas sanitárias, de segurança e funcionamento, bem como promovendo maior transparência, isonomia e eficiência na gestão dos espaços públicos. Além disso, a medida contribui para o ordenamento do evento, evitando ocupações irregulares, proporcionando melhor experiência ao público e fomentando a economia local por meio da participação de empreendedores do setor alimentício, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.