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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas na prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo Município.

MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Valor estimadoR$ 67.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP76179837000101-1-000094/2026Processo124ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO AMAZONASCNPJ do órgão76179837000101Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRALocalPorto Amazonas/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação31/08/2026, 14:29Abertura31/08/2026, 09:00Encerramento31/08/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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