DispensaDivulgada no PNCP
A contratação de serviços funerários e transporte de cadáveres visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo o cumprimento dos Benefícios Eventuais previstos pelo Ministério da Cidadania. Esses benefícios são de caráter suplementar e provisório, destinados a cidadãos e famílias que enfrentam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o artigo 22 define os benefícios eventuais como provisões suplementares que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas para assegurar a dignidade e o respeito às pessoas em condições de vulnerabilidade.
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
Dados da publicação
Compra19Controle PNCP76205640000108-1-000060/2025Processo457/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE DOIS VIZINHOSCNPJ do órgão76205640000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PRLocalDOIS VIZINHOS/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/04/2025, 14:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas