LOCAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA DE ALVENARIA, utilizada pelo Controle Interno, arquivo morto da prefeitura e Procuradoria Jurídica, localizada na Travessa Sergio Zippin, 117, Dois Vizinhos PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Administração Municipal necessita manter a locação do imóvel situado ao lado do prédio da Prefeitura para abrigar os setores de Controle Interno, Procuradoria Jurídica e Arquivo Morto. A necessidade decorre da inexistência de espaço físico suficiente no prédio administrativo principal, o qual, por ser antigo, não dispõe de salas disponíveis ou adequadas para comportar esses setores. O imóvel locado apresenta localização estratégica, em divisa com o prédio da Prefeitura, garantindo fácil integração entre os departamentos e maior eficiência nos fluxos de trabalho. Além disso, já está adaptado ao uso pretendido, contando com infraestrutura adequada, como mobiliário, rede lógica para computadores e prateleiras para arquivo, o que evita custos adicionais de mudanças ou reformas em outro local. Portanto, a manutenção da locação atende ao princípio da economicidade e assegura condições funcionais adequadas para o desenvolvimento das atividades essenciais desses setores, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.