Locação de imóvel para instalação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e unidades vinculadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, pela natureza transversal de suas atribuições, depende de uma sede administrativa e de atendimento ao público que seja capaz de sustentar, com continuidade e escala, um conjunto de serviços diretamente conectados à vida econômica do município: políticas de emprego e renda, apoio a empreendedores e empresas, articulação com o comércio e a indústria, ações de inovação e tecnologia, orientação ao trabalhador, proteção e defesa do consumidor, além da organização interna necessária para planejar, executar e monitorar programas e iniciativas estratégicas. Quando a infraestrutura disponível não acompanha o crescimento e a complexidade dessas funções, ocorre um efeito em cascata: perda de eficiência operacional, fragmentação de equipes, dificuldade de acesso do cidadão, redução de visibilidade institucional e limitação da capacidade do município em responder rapidamente às demandas do mercado de trabalho e do setor produtivo.