Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma digital (Software como Serviço - SaaS) para realização de leilões eletrônicos de bens móveis, como veículos e máquinas inservíveis da frota municipal, incluindo serviços de suporte técnico e treinamento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O escopo deste Estudo Técnico Preliminar (ETP) é definir a solução mais vantajosa para a contratação dos meios necessários à alienação mediante leilão dos veículos e máquinas deste Município de Dois Vizinhos, considerados inservíveis ao serviço público. A necessidade da presente contratação decorre da situação fática vivenciada pela Administração Municipal no que tange à gestão de sua frota. Evidencia-se a existência de um significativo número de bens móveis que, por diferentes razões, não mais atendem à finalidade para a qual foram adquiridos. Portanto, a desmobilização desses ativos não é apenas uma medida de boa gestão patrimonial, mas uma ação estratégica indispensável. A alienação mediante leilão é a solução que se se apresenta como necessária para mitigar os prejuízos contínuos, reverter o capital imobilizado em receita para o Município e otimizar a utilização dos recursos públicos.