Contratação de licença de uso do aplicativo e plataforma GovFácil Licença Bronze, bem como horas de treinamento, implantação e parametrização.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A adoção do GOVFÁCIL contribui diretamente para o cumprimento dos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, como a planejamento, eficiência, economicidade, transparência e governança pública, promovendo o uso racional dos recursos públicos e a melhoria contínua dos serviços administrativos. Assim, a contratação busca atender ao interesse coletivo, ao proporcionar uma gestão pública mais moderna, acessível e confiável, fortalecendo a credibilidade institucional e permitindo que a administração municipal preste serviços de forma mais eficiente, transparente e orientada a resultados.