Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de gestão, administração e operacionalização integral do Hospital Regional de Toledo, unidade pública de saúde destinada ao atendimento 100% (cem por cento) de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo a organização, coordenação e execução integrada dos serviços assistenciais e de apoio necessários ao seu funcionamento, pelo período de 12 (doze) meses, sob supervisão, coordenação e fiscalização da Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente