Chamamento público para o Credenciamento de até 20 (vinte) Pessoas Jurídicas que atuem no segmento de comercialização de alimentos e bebidas (quentes e/ou frias), alcoólicas ou não que, por sua vez, possuem estrutura própria (drink trucks, food trucks, trailers, barracas, carrinhos e afins) interessadas em ocupar espaços sem estrutura cedidos pela Secretaria Municipal da Cultura nos eventos do ano de 2026. A distribuição do espaço se refere exclusivamente à permissão de uso de espaço, uma vez que cada um dos proponentes empreendedores deverá se responsabilizar por suas próprias estruturas e equipamentos necessários.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Considerando a Lei Municipal Nº 2.114, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Toledo e estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo, com destaque para o seu Artigo 2º que trata sobre seus objetivos; Considerando a Lei Orgânica do Município de Toledo, com destaque para seu artigo 113, que assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; Considerando os princípios do Sistema Nacional de Cultura dispostos no Artigo 216-A da Constituição Federal; Considerando o entendimento da UNESCO, cultura pode ser entendida como um conjunto de características distintas espirituais, materiais, intelectuais e afetivas que caracterizam uma sociedade ou um grupo social. Investir em cultura é importante não só porque desenvolve toda uma cadeia produtiva, mas também porque colabora para a formação de cidadãos mais atuantes e críticos. A cultura também é comportamento. Fomentar e, principalmente, preservar nossos hábitos, costumes e tradições é essencial para o desenvolvimento de um povo. Fomentar a cultura ajuda a formar mão de obra especializada que, consequentemente, torna-se geradora de receitas; Considerando o levantamento "Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SIIC) 2009-2020", divulgado em 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou Toledo como o 9º município do país com maior atratividade cultural; Considerando o dever da Secretaria da Cultura de Toledo em promover atividades artísticas e culturais de qualidade, que além de abrangerem uma parcela cada vez maior da população da cidade, e também toda a região, é importante a realização dos grandes eventos culturais que englobem música, dança, teatro, cinema, exposições de artes plásticas e outros, que facilitem a formação de público, aumentem o interesse por atividades culturais e fomentem a produção cultural de forma variada, mantendo assim a cidade de Toledo como um polo de atrativos culturais. É possível destacar que nos eventos realizados pela Secretaria da Cultura, além de ofertar espaço e notoriedade para os artistas locais e regionais em ascensão apresentarem seu trabalho e serem remunerados para isso, impulsiona a circulação da economia local já que incentiva o turismo local e possibilidade de comercialização por parte do empresariado do segmento da venda de alimentos e bebidas.