Credenciamento de empresas a fim de delegar, mediante termo de permissão, dos serviços de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados ao fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização, execução e manutenção de funerais com os devidos paramentos e artigos afins, à locação de paramentos, ao transporte de féretros e cadáveres exumados, à implantação e operação de crematórios, à locação e à prestação das demais atividades correlatas aos serviços funerários, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista a necessidade de se garantir estabilidade aos empreendimentos e à operacionalidade dos serviços, podendo haver renovação, por igual ou menor período, sucessivamente, de acordo com o interesse público, a critério da Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Considerando que o serviço funerário é um serviço público de interesse local, cabe ao município determinar, de modo discricionário, seu regime de prestação, sendo vedado ao Município conceder ou permitir a prestação do mesmo sem prévia autorização legislativa e licitação, na forma do disposto no art. 175, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a Administração Municipal, primando pelo interesse público municipal, ao entendimento de ser mais razoável e economicamente viável a prestação dos serviços funerários, pleiteia a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de chamamento público, ante a complexidade do serviço. Se justifica a conveniência da outorga da concessão, por não possuir o Município de Toledo, estrutura operacional, pessoal especializado e a tecnologia necessária para prestar, diretamente, o serviço público de gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos Serviços Públicos Funerários que tem direito os usuários dos serviços.