Contratação da pessoa jurídica CLÍNICA DE REPOUSO LF LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 59.332.750/0001-03, localizada na Rua Diogo Mugiatti, nº 2337, bairro Boqueirão, no município de Curitiba/PR, para o fornecimento de vaga de acolhimento institucional para pessoa adulta com deficiência, em situação de dependência, que não dispõe de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar a contar, conforme determinação judicial proferida nos autos nº 0017721-45.2025.8.16.0170, do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente