CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS COBERTURAS DO CMEI PRIMEIROS PASSOS E DA ESCOLA VOVÔ CASSIANO, DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DO VENDAVAL OCORRIDO EM 10 DE SETEMBRO DE 2026, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E FUNCIONALIDADE DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E À RETOMADA DAS ATIVIDADES ESCOLARES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso