Aquisição imediata, por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial, art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021, de fórmulas nutricionais para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde de Foz do Iguaçu, conforme condições, quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência para um período de 3 (três) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso