Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento de sistema digital e distribuição para fornecimento de vale material escolar por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, o qual será utilizado para pagamento de material escolar para os estudantes da rede municipal de ensino, consoante determina a Lei Municipal n° 5.021/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Conforme item 1.3 do edital a especificação técnica dos itens no arquivo PDF a ser baixado juntamente com o arquivo do Edital no Compras.gov.br (RELAÇÃO DE ITENS) geralmente é obtida a partir de aproximações do CATMAT/CATSER, não sendo editável, em alguns casos, pelo órgão promotor do certame. Portanto, sempre que tal especificação não corresponder à descrição do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.