InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE AS FINANÇAS MUNICIPAIS, ASSEGURAR PLANEJAMENTO ADEQUADO, GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SUSTENTABILIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICIPIO DE PALOTINA · Unidade administrativa
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Compra116Controle PNCP76208487000164-1-000284/2026Processo116/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALOTINACNPJ do órgão76208487000164Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPalotina/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 13:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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