Constitui objeto do presente processo a contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para prestação de serviços médicos na especialidade de Neurologia Pediátrica, mediante disponibilização de profissional médico devidamente habilitado e com Registro de Qualificação de Especialista - RQE, visando à realização de consultas especializadas para atendimento de crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade, encaminhadas pela Rede Municipal de Saúde do Município de Corbélia/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso