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DispensaDivulgada no PNCP

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. Determina a obrigação legal de realizar ao menos 45% das contratações de alimentos da agricultura familiar.

MUNICIPIO DE NOVA AURORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA - PR

Valor estimadoR$ 3.832,31
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Dados da publicação

Compra484Controle PNCP76208859000152-1-000110/2026Processo484ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA AURORACNPJ do órgão76208859000152Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA - PRLocalNova Aurora/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Contratação realizada por meio do Contrata+Brasil

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