Emissão, fornecimento, distribuição, administração e gerenciamento de cartões magnéticos ou de tecnologia similar, equipado com chip de segurança, para ser abastecido com crédito referente ao beneficio de Auxilio Alimentação, conforme Lei n.º 6.867/2015, que possibilite a aquisição de gêneros alimentícios e/ou refeição em estabelecimentos credenciados.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Havendo divergência entre o descrito no sistema compras gov e no edital, prevalecerá o constante no edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98749305901142024