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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de conjuntos escolares para os alunos da rede municipal de ensino de Cascavel/PR, através da adesão à Ata de Registro de Preços nº 13/2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atender o Termo de Compromisso PAR nº 43200019/2025.

MUNICIPIO DE CASCAVEL · Secretaria Munl de Educação

Valor estimadoR$ 57.195,93
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Dados da publicação

CompraPRI 62Controle PNCP76208867000107-1-000374/2026Processo91282/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CASCAVELCNPJ do órgão76208867000107Unidade compradoraSecretaria Munl de EducaçãoLocalCascavel/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “escolares, educacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cascavel/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.