Contratação de empresa especializada para prestação de serviços veterinários de castração cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas, incluindo procedimentos pré-operatórios, anestesia, cirurgia, medicação pós-operatória, visando o controle populacional de animais domésticos no município, a promoção da saúde pública e o bem-estar animal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O município enfrenta um significativo crescimento da população de cães e gatos, especialmente em situação de abandono ou sem controle reprodutivo, constitui relevante problema social, ambiental e de saúde pública, podendo contribuir para a ocorrência de zoonoses como leishmaniose, raiva, esporotricose e leptospirose, além de acidentes por mordeduras, proliferação de animais errantes, degradação ambiental, abandono, sofrimento e maus-tratos aos próprios animais. A esterilização cirúrgica (castração) é reconhecida mundialmente como a forma mais eficaz, ética e segura de controle populacional de cães e gatos, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e conselhos profissionais veterinários. A castração cirúrgica, realizada por meio de orquiectomia em machos e ovariohisterectomia em fêmeas, constitui importante instrumento de manejo populacional ético, contribuindo para a redução da reprodução não planejada, do abandono e da população de animais em situação de vulnerabilidade, sendo necessária a contratação de serviço veterinário especializado para a realização dos procedimentos de forma segura e tecnicamente adequada. O controle populacional de animais é uma pauta que deve ser compreendida pelo poder público (Lei Federal nº 13.426/2017 e Lei Estadual nº 17.422/2012), visto que animais em situação de rua e de tutores com hipossuficiência econômica, em sua maioria, não são castrados, contribuindo para o aumento populacional, disseminação de doenças, abandono, maus-tratos e acidentes.