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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, com o objetivo de realizar a construção da nova Lei do PME Plano Municipal de Educação, em consonância com a Lei n 15.388, sancionada em 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação.

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra000011Controle PNCP76247329000113-1-000066/2026Processo060/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTECNPJ do órgão76247329000113Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTELocalTuneiras do Oeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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