Contratação de empresa de gerenciamento de orçamentação eletrônica para uso do Departamento de Compras da Administração geral deste município. (Item deserto do Processo 78/2025 – Dispensa eletrônica 04/2025)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Durante a fase de planejamento e novo levantamento de mercado, não foram identificadas microempresas ou empresas de pequeno porte aptas a fornecer o objeto desta contratação, qual seja, licenciamento e acesso à plataforma Audatex, incluindo treinamento técnico especializado. Trata-se de solução tecnológica com caráter específico e fornecedor restrito, o que inviabiliza a participação exclusiva de ME/EPP no certame. Dessa forma, visando assegurar a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, justifica-se a não aplicação da reserva exclusiva prevista nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, ampliando a participação para empresas de médio e grande porte. A medida garante a efetividade do processo licitatório e o atendimento da demanda pública, evitando o risco de deserto ou fracassado.