A presente demanda manifesta a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de seguro automotivo para atender a Secretaria de Educação do Município de Xambrê-Pr.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Sobre ME/EPP: O sistema indicava obrigatoriedade de enquadramento como ME/EPP, o que impedia o envio de propostas por seguradoras, as quais, por regulamentação da SUSEP, operam exclusivamente como Sociedade Anônima e não podem ser classificadas como ME/EPP. Assim, foi ajustada a configuração para permitir a participação de empresas não enquadradas nesse regime, não havendo qualquer restrição à participação da licitante.