O objeto do presente Termo de Referência é a contratação da empresa FANCAR FRANCA LTDA, inscrita no CNPJ n° 350.131.69.0002/41, para revisão dos veículos placas: SFO-2H38 e SFO-2H40, adquiridos com a empresa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se com base no cumprimento do contrato com a empresa FANCAR FRANCA LTDA, que inclui a revisão do veículo adquiridos na concessionária. Assim são necessários os serviços e itens descritos no termo de referência. Muitos veículos vêm com garantias específicas do fabricante, que podem exigir que as revisões sejam feitas na concessionária autorizada. Isso garante que qualquer problema coberto pela garantia seja identificado e corrigido adequadamente. As concessionárias frequentemente têm técnicos treinados pelo fabricante e possuem os equipamentos necessários para realizar revisões e reparos de maneira adequada. Isso pode garantir que o veículo receba o melhor cuidado possível. As concessionárias têm acesso a peças genuínas e seguem os procedimentos recomendados pelo fabricante, o que pode resultar em um serviço de maior qualidade e confiabilidade em comparação com oficinas independentes. Optou-se por utilizar a inexigibilidade com base no art.74, caput, da lei 14.133/21,conforme recomendado, uma vez que se trata de serviço de manutenção de veículo automotor com valor inferior ao limite legal atualizado e dá-se pelo fato de ser a concessionária em garantia autorizada a realizar as revisões dos veículos adquiridos.