CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – JUCEPAR/PR, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES, AVALIAÇÕES DE BENS JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL E O FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS ELETRÔNICOS QUE VENHAM A SER REALIZADOS DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR, ESTADO DO PARANÁ, SOBRE TAXA MÁXIMA DE 5% CONFORME DECRETO FEDERAL Nº. 21.981/32

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

No decorrer dos anos, com a necessidade de modernização ou mesmo com a deterioração dos equipamentos, alguns bens utilizados nas atividades deste Município se tornaram ociosos, irrecuperáveis ou antieconômicos, deixando dessa forma de atender ao interesse público. Observando o disposto na Lei nº. 14.133/2021, para que se proceda à venda desses bens, é necessário que se faça licitação na modalidade leilão, onde os recursos financeiros arrecadados serão utilizados na aquisição de outros bens. Como o Município não dispõe de profissional devidamente habilitado para realização deste serviço, justifica-se então a necessidade de contratação leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão público eletrônico de bens inutilizáveis e inservíveis. Garantindo as condições necessárias para a realização constante de leilões de forma transparente e assegurando ampla concorrência. Ainda a modalidade de realização de Leilão via WEB (eletrônico), amplia significativamente o número de potenciais Arrematantes-Compradores, torna a disputa mais acirrada, aumenta a eficácia nos lances como também diminui a possibilidade de combinação de preços. Este recurso permite que o Arrematante-Comprador ofereça seus lances de qualquer local pelo período em que o Leilão estiver sendo realizado/vigente, utilizando um computador, tablet ou smartphone, por exemplo. Assim, a contratação pretendida justifica-se pelos seguintes fatores: Necessidade de atendimento ao interesse público, com correta destinação de bens públicos inservíveis; Atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e publicidade; Ausência de estrutura técnica e tecnológica própria para realização de leilões eletrônicos; Possibilidade de ampla competitividade e maior arrecadação, por meio da utilização de plataformas eletrônicas especializadas; O Credenciamento Permite A Participação De Todos Os Interessados Que Atendam Aos Requisitos, Sem Limitação De Quantitativo, conforme previsto na Lei Federal nº. 14.133/2021.