Contratação do Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração – InPACTA, para disponibilização e implantação assistida de solução estruturante de Governo Digital no âmbito municipal, podendo ser baseada na Plataforma 16IX-S/X-VIA ou em outra solução tecnológica de qualidade equivalente ou superior, a critério do Instituto, desde que integralmente atendidos os requisitos técnicos, funcionais e operacionais definidos neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos