InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de vale transporte para os estudantes dos cursos fornecidos pela SEJUC Demanda oriunda de consulta pública realizada no âmbito de Orçamento Participativo Jovem, Lei Municipal n° 12036/2025.
MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa
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Compra266Controle PNCP76282656000106-1-000769/2026Processo621ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 10:21
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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