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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Referente à contratação de Estela Pereira dos Santos, visando participação na 13ª Festa Literária Internacional de Maringá - FLIM-2026

MUNICIPIO DE MARINGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 840,00
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Dados da publicação

Compra273Controle PNCP76282656000106-1-000810/2026Processo812ÓrgãoMUNICIPIO DE MARINGACNPJ do órgão76282656000106Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMaringá/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 14:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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