Credenciamento de profissional pessoa física para prestação de serviço especializado de Fonoaudiólogo(a), Psicólogo(a) e Auxiliar de Consultório Dentário, para atendimento das Secretarias Municipais de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.