Contratação de Pessoa Jurídica para Locação de estruturas e serviços afins destinados a eventos diversos

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O objeto do presente processo é Locação de estruturas e serviços afins destinados a eventos diversos A presente contratação se justifica. O Município de Ivatuba promoverá, nos dias 26 e 27 de junho de 2026, a tradicional Festa Junina Municipal, evento que integra o calendário oficial de festividades do município e possui relevante interesse público, cultural, turístico e social. A realização do evento visa preservar e valorizar as tradições culturais brasileiras, fomentar o turismo local, promover a integração da comunidade, incentivar a participação das entidades locais e estimular a movimentação econômica do município, beneficiando diretamente o comércio, os prestadores de serviços e os empreendedores locais. A contratação será custeada integralmente com recursos da Secretaria de Estado do Turismo do Paraná - SETU, por meio de convênio específico, sem necessidade de contrapartida financeira municipal. O valor total da contratação está dentro do limite estabelecido pelo artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a contratação direta por dispensa de licitação, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. Os recursos transferidos têm destinação específica para a execução do evento, sendo imprescindível a adoção de medidas administrativas que assegurem sua aplicação dentro dos prazos estabelecidos no plano de trabalho aprovado. A contratação permitirá a adequada execução da programação da Festa Junina Municipal 2026, garantindo infraestrutura, organização e atendimento às necessidades operacionais do evento, contribuindo para o fortalecimento do turismo, da cultura e do desenvolvimento econômico local. Justifica-se, portanto, a abertura de processo de Dispensa de Licitação para a contratação dos serviços necessários à realização da Festa Junina Municipal de Ivatuba 2026, com recursos provenientes da Secretaria de Estado do Turismo - SETU. Este Estudo Técnico Preliminar levará em consideração que a demanda formalizada neste processo, tem por objeto, a pactuação de contrato com vigência limitada a 3 meses, prorrogável automaticamente até a completa execução do objeto. Por se tratar de objeto com escopo definido, a previsão de prorrogação não importa no restabelecimento do limite quantitativo originalmente pactuado, mas apenas em concessão de prazo para finalização da execução do objeto.