A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI/PR) PARA CAPACITAÇÃO E ACESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA METODOLIGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING), DESTINADO AOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MANDAGUARI, ALÉM DE ACATAR OS INCENTIVOS LEGISLATIVOS DO DECRETO FEDERAL N° 10.306/2020, DO DECRETO ESTADUAL N° 10.086/2022 E LEI FEDERAL 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos