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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Descrição do Objeto: formalização de Termo de Cooperação Técnica, decorrente de credenciamento, com a empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no11.460.609/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1.656, 90 andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, habilitada no Chamamento Público no 04/2026 (Processo Administrativo no 97/2026 — Protocolo no 5320/2026), para operacionalização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados, da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal, exclusivamente na modalidade Cartão Beneficio Consignado, com limite vinculado à margem consignável específica de até15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, nos termos da Lei Municipal no 3.824/2022 e suas alterações.

MUNICIPIO DE MANDAGUARI · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra75Controle PNCP76285345000109-1-000284/2026Processo215ÓrgãoMUNICIPIO DE MANDAGUARICNPJ do órgão76285345000109Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMandaguari/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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