CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE MICROFONE DE LAPELA INFANTIL/EDUCACIONAL PARA SER UTILIZANDO COM OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR, CNPJ 76.290.683/0001-20.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a presente contratação, conforme descrito no inciso XV e LII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata-se de fornecimento de microfone de lapela infantil educacional para uso em atividades escolares, como gravação de voz, provas orais como a avaliação de Fluência leitora e apresentações, e levando em conta as especificações técnicas detalhadas, verifica-se que se trata de um produto com características específicas e de baixa complexidade, o que permite a dispensa de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso V.