CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE ESCOLAR COMPLETO (CETE) E DE CURSO ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COMPLETO (CETCP), AMBOS COM CERTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE 50 HORAS, COM APLICAÇÃO ON LINE E APROVAÇÃO PELO DETRAN, DESTINADO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica-se: A contratação justifica-se pela necessidade de empresa especializada para a execução do Curso Especializado em Transporte Escolar Completo (CETE) e do Curso Especializado em Transporte Coletivo de Passageiros Completo (CETCP), ambos com certificação individual de 50 horas, modalidade on-line e reconhecimento pelo DETRAN, destinados aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. A capacitação dos condutores constitui exigência legal prevista na legislação de trânsito vigente, sendo indispensável para que os motoristas exerçam suas atividades de forma regular e em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes