RATEIO DE DESPESA PROVENIENTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SICODENOP, EXECUTADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

Item 1 · RATEIO DE DESPESA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP, PARA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA, OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO, EM ATENÇÃO ÀS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E DEMAIS ATOS NORMATIVOS ADERIDOS PELO ENTE CONSORCIADO