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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com exclusividade na prestação de serviços técnicos especializados na publicação, indexação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo Estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Cianorte (Lei Orgânica, Leis Ordinária, Leis Complementares e Decretos), elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

MUNICIPIO DE CIANORTE · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 84.405,00
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP76309806000128-1-000248/2026Processo245ÓrgãoMUNICIPIO DE CIANORTECNPJ do órgão76309806000128Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCianorte/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Manutenção da plataforma de pesquisa das normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis Municipais.

R$ 84.405,00

Quantidade: 5 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 16.881,00 · Em andamento

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